Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 35/80 — (Mobilidade de efectivos)

1 -Sempre que num quadro de pessoal existam lugares vagos e não haja funcionários com os requisitos legais de provimento, poderá determinar-se a abertura de concurso ao qual sejam admitidos:
1. a)Funcionários de qualquer quadro que possuam todos os requisitos legais exigíveis, salvo o de pertença àquele quadro;
2. b)Agentes que no mesmo ou noutros serviços exerçam funções correspondentes às do lugar a prover, desde que contem no seu exercício o tempo mínimo legalmente fixado para a progressão na carreira a que respeita o concurso e possuam os restantes requisitos legais, salvo o de pertença ao quadro.
2 -Os concorrentes do grupo da alínea a) tanto poderão candidatar-se a lugares de categoria igual ou equiparada à sua como à promoção a categoria imediatamente superior da mesma carreira e têm preferência sobre os do grupo da alínea b).
3 -Os concorrentes do grupo da alínea b) pertencentes aos mesmos serviços preferem sobre os de idêntico grupo de outros serviços.
4 -O concurso a que se refere o n.º 1 deve ser aberto por um período mínimo de trinta dias a contar da data da publicação no Diário da República do respectivo aviso e deste devem constar todos os requisitos de admissão dos candidatos.
5 -Do aviso de abertura deverá constar igualmente:
1. a)Se este é aberto apenas para as vagas existentes;
2. b)Se o mesmo é aberto não só para tais vagas, mas também para as que vierem a verificar-se dentro de período a determinar e que, em caso algum, poderá ser superior a dois anos.
6 -O disposto neste artigo não é aplicável:
1. a)Ao preenchimento de lugares de direcção e chefia;
2. b)Ao preenchimento dos lugares criados para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma, quando a integração se faça na mesma categoria e seja observado o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
7 -Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, as regras de mobilidade fixadas nos números anteriores são extensivas à Administração Local.

ARTIGO 7.º — (Mobilidade de efectivos)

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