Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 35/95 — [...]

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2 -Conjuntamente com os processos, aqueles departamentos devem remeter ao organismo gestor as informações disponíveis sobre o promotor e o projecto em causa, bem como um parecer geral sobre o interesse, para a região, da operação proposta.
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4 -Os encargos do Estado decorrentes da aplicação do Sistema a operações a desenvolver nas Regiões Autónomas serão suportados nos termos previstos no n.º 1 do artigo 10.º
5 -Da regulamentação regional para as operações de controlo será dado pelos organismos competentes da respectiva Região prévio conhecimento ao organismo gestor.
6 -No final de cada semestre deverão os organismos competentes das Regiões apresentar ao organismo gestor um relatório circunstanciado sobre acções de controlo levadas a cabo nas respectivas Regiões.

Artigo 16.º — [...]