- 1 -O Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, adiante designado por GAERI, é o serviço de coordenação e apoio técnico no âmbito das relações internacionais do MSSS.
- 2 -São competências do GAERI:
- a)Coordenar e apoiar as actividades dos serviços do MSSS inerentes a qualidade de Portugal como membro da União Europeia;
- b)Coordenar e apoiar as actividades dos serviços do MSSS no âmbito de outras relações internacionais.
- 3 -O GAERI é dirigido por um director de serviços.
Artigo 13.º — Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais
Vigente desde: 02/05/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/1996