- 1 -Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir referidas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
- a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
- b)Privação do direito a subsídios ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
- c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
- d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
- e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
- 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 9.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 19/10/2007
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Em vigor desde 19/10/2007