Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 352/86 — (Transporte no convés)

1 -O consentimento do carregador para o transporte da mercadoria no convés deve constar do conhecimento de carga.
2 -Dispensa-se o consentimento referido no número anterior, quando se trate de:
1. a)Mercadoria que, por imperativo legal, deva seguir no convés;
2. b)Contentores transportados em navio especialmente construído ou adaptado para esse fim ou noutro tipo de navio segundo usos de tráfego prudentes.
3 -O sistema previsto na Convenção de Bruxelas de 1924 em matéria de conhecimentos é aplicável, quanto às causas de exoneração legal da responsabilidade do transportador e quanto à limitação legal desta, quando o transporte no convés se processe nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.

Artigo 9.º — (Transporte no convés)