Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 352/91 — Tomador do seguro residente

1 -Os contratos de seguro directo não vida que cubram riscos situados em Portugal são regulados pela lei portuguesa quando o tomador do seguro tiver em Portugal a sua residência habitual ou a sua administração principal, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As partes contratantes podem escolher a lei de qualquer outro país, nomeadamente a do Estado membro onde possam ocorrer os sinistros a que se circunscrevem os riscos cobertos pelo contrato.

Artigo 41.º — Tomador do seguro residente