Artigo 39.º — Fiscalização de mediadores

Enquanto o controlo da actividade dos mediadores na compra e venda de bens imóveis couber ao Ministério das Finanças, a IGF, através da IE e do SJ, mantém a competência para fiscalizar a sua actividade, para instruir os respectivos pedidos de autorização e para instaurar e instruir processos de transgressão por infracções à legislação que lhes é aplicável.