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Artigo 16.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 07/10/1993
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Elaborar pareceres jurídicos;
    2. b)Informar e acompanhar processos judiciais;
    3. c)Estudar e preparar para despacho os processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social;
    4. d)Colaborar nos processos de transposição das directivas comunitárias para o direito interno;
    5. e)Efectuar a articulação do INFARMED com os demais serviços competentes do Ministério da Saúde no que respeita a assuntos comunitários.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/1993

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