Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 353/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal, no que respeita, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;
2. b)Superintender no pessoal auxiliar;
3. c)Organizar o cadastro de pessoal;
4. d)Assegurar os serviços gerais;
5. e)Garantir a circulação interna e arquivo dos documentos do INFARMED;
6. f)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência;
7. g)Assegurar o secretariado dos respectivos técnicos.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo Geral, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas d) a g) do número anterior.

Artigo 19.º — Repartição Administrativa