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Artigo 13.º — Composição e funcionamento

Vigente desde: 13/12/1997
  1. 1 -O grupo de secretariado e apoio administrativo é composto por pessoal administrativo e pessoal auxiliar.
  2. 2 -O pessoal administrativo é composto, no máximo, por dois secretários, dois oficiais administrativos e dois operadores de recolha de dados.
  3. 3 -O pessoal auxiliar é composto, no máximo, por três motoristas e dois auxiliares administrativos.
  4. 4 -O preenchimento dos lugares de pessoal administrativo e de pessoal auxiliar é feito através de comissão de serviço, destacamento ou requisição de outros serviços da administração central ou local, podendo ainda, caso se justifique, haver recurso a pessoal contratado.
  5. 5 -O grupo de secretariado e apoio administrativo depende, para a sua constituição e funcionamento, do adjunto-geral.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1997

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