Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 353/97

Cria uma entidade, designada «Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98», para coordenar as acções a levar a cabo pelas forças, serviços e entidades com atribuições na área de segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição e atribuições

É criada uma entidade, designada «Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98», a quem caberá programar e coordenar as acções a levar a cabo pelas forças, serviços e entidades com atribuições na área da segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998.

Artigo 2.º

Dependência

A Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98 funciona na dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, na dependência do Ministro da Administração Interna.

Artigo 3.º

Composição

A Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98 compreende:

a)O coordenador-geral;
b)A comissão consultiva;
c)O grupo de ligação operacional;
d)O grupo de comunicações e informática;
e)O grupo de secretariado e apoio administrativo.

Capítulo II - Coordenador-geral e adjuntos

Artigo 4.º

Nomeação e competências

O coordenador-geral é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna, competindo-lhe:

a)Estudar e definir os esquemas de cooperação das forças, serviços e demais entidades responsáveis pela segurança de pessoas e bens, assim como de aperfeiçoamento do seu dispositivo, com vista à articulação do seu funcionamento, sem prejuízo da especificidade das atribuições e competências de cada um;
b)Coordenar o emprego do pessoal das diversas forças, serviços e demais entidades responsáveis pela segurança de pessoas e bens, dos seus equipamentos, instalações e demais meios para fazer face às situações que o exijam;
c)Dirigir, em situações excepcionais, e assessorado pela comissão consultiva, a actuação das forças, serviços e entidades com atribuições na área da segurança.

Artigo 5.º

Adjuntos

1 -O coordenador-geral é auxiliado no exercício das suas competências por três adjuntos:
1. a)Um adjunto operacional;
2. b)Um adjunto para a protecção civil;
3. c)Um adjunto-geral.
2 -O adjunto operacional é indicado pela Polícia de Segurança Pública e substitui o coordenador-geral nas suas faltas ou impedimentos.
3 -O adjunto para a protecção civil é indicado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil de Lisboa.
4 -O adjunto-geral é indicado pela Polícia Judiciária.

Capítulo III - Comissão consultiva

Artigo 6.º

Constituição

1 -A comissão consultiva é constituída por um representante do responsável máximo de cada uma das entidades que integram o grupo de ligação operacional, do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Serviço Nacional de Bombeiros, do governador civil de Lisboa e dos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures.
2 -A comissão consultiva tem como secretário o adjunto-geral.

Artigo 7.º

Competências

Compete à comissão consultiva:

a)Aconselhar o coordenador-geral, a solicitação deste, nas questões relacionadas com a programação e a coordenação de toda a actividade de segurança;
b)Em situações excepcionais, assessorar directamente o coordenador-geral na direcção da actuação das forças, serviços e entidades com atribuições na área da segurança.

Artigo 8.º

Funcionamento

A comissão consultiva funciona em plenário, mediante convocação, por qualquer meio, do coordenador-geral ou do adjunto-geral.

Capítulo IV - Grupo de ligação operacional

Artigo 9.º

Constituição

1 -O grupo de ligação operacional é constituído por duas secções:
1. a)Secção de segurança pública;
2. b)Secção de protecção civil.
2 -A secção de segurança pública é constituída pelas seguintes subsecções:
1. a)Segurança policial;
2. b)Segurança do tráfego rodoviário;
3. c)Segurança da navegação fluvial;
4. d)Segurança do Parque EXPO;
5. e)Informações.
3 -A secção de protecção civil é composta pelas seguintes subsecções:
1. a)Socorro e salvamento;
2. b)Saúde e evacuação secundária;
3. c)Extinção de incêndios.
4 -A subsecção de segurança policial é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Guarda Nacional Republicana;
2. b)Polícia de Segurança Pública;
3. c)Polícia Judiciária;
4. d)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
5. e)Polícia Marítima.
5 -A subsecção de segurança do tráfego rodoviário é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana;
2. b)Divisão de Trânsito do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Direcção-Geral de Viação;
4. d)Junta Autónoma de Estradas.
6 -A subsecção de segurança da navegação fluvial é composta por um representante da Capitania do Porto de Lisboa.
7 -A subsecção de segurança do Parque EXPO é composta por um representante da sociedade Parque EXPO 98, S. A.
8 -A subsecção de informações é composta por um representante de cada um dos seguintes serviços:
1. a)Serviço de Informações de Segurança;
2. b)Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
9 -A subsecção de socorro e salvamento é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Capitania do Porto de Lisboa;
2. b)Regimento de Sapadores Bombeiros;
3. c)Cruz Vermelha Portuguesa.
10 -A subsecção de saúde e evacuação é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Instituto Nacional de Emergência Médica;
2. b)Cruz Vermelha Portuguesa;
3. c)Regimento de Sapadores Bombeiros.
11 -A subsecção de extinção de incêndios é composta por um representante do Regimento de Sapadores Bombeiros.
12 -Por determinação do coordenador-geral, podem vir a integrar as secções e subsecções mencionadas nos n.os 1 a 3 representantes de outras entidades para além daquelas que estão indicadas nos n.os 4 a 12 cujas atribuições o justifiquem.

Artigo 10.º

Competências

Ao grupo de ligação operacional compete:

a)Assegurar a ligação permanente entre o coordenador-geral e as entidades nele representadas, transmitir orientações e solicitações e promover e assegurar a sua execução;
b)Participar no planeamento e implementação de esquemas de cooperação e de actuação conjunta ou combinada das entidades nele representadas;
c)Elaborar estudos, planos e normas de actuação;
d)Prestar assessoria técnica ao coordenador-geral, designadamente quanto à necessidade, adequação e disponibilidade de meios humanos e materiais necessários à execução das acções;
e)Efectuar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo coordenador-geral.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -As secções e subsecções do grupo de ligação operacional funcionam independentemente umas das outras.
2 -Podem, no entanto, funcionar em grupos ou em plenário, por determinação do coordenador-geral.

Capítulo V - Grupo de comunicações e informática

Artigo 12.º

Composição e funcionamento

1 -O grupo de comunicações e informática é preenchido através de comissão de serviço, destacamento ou requisição de outros serviços da administração central ou local, podendo ainda, caso se justifique, haver recurso a pessoal contratado.
2 -O grupo de comunicações e informática depende, para a sua constituição e funcionamento, do adjunto operacional.

Capítulo VI - Grupo de secretariado e apoio administrativo

Artigo 13.º

Composição e funcionamento

1 -O grupo de secretariado e apoio administrativo é composto por pessoal administrativo e pessoal auxiliar.
2 -O pessoal administrativo é composto, no máximo, por dois secretários, dois oficiais administrativos e dois operadores de recolha de dados.
3 -O pessoal auxiliar é composto, no máximo, por três motoristas e dois auxiliares administrativos.
4 -O preenchimento dos lugares de pessoal administrativo e de pessoal auxiliar é feito através de comissão de serviço, destacamento ou requisição de outros serviços da administração central ou local, podendo ainda, caso se justifique, haver recurso a pessoal contratado.
5 -O grupo de secretariado e apoio administrativo depende, para a sua constituição e funcionamento, do adjunto-geral.

Capítulo VII - Financiamento e instalações

Artigo 14.º

Financiamento

Os encargos com o funcionamento da Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98 são suportados por dotações inscritas para o efeito no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 15.º

Instalações

As instalações e equipamentos necessários ao funcionamento da Autoridade Coordenadora de Segurança EXPO 98 são cedidas pela sociedade Parque EXPO 98, S. A.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 16.º

Gratificações

Ao coordenador-geral, aos adjuntos e aos representantes das forças, serviços e demais entidades públicas representadas no grupo de ligação operacional será atribuída uma gratificação de periodicidade e montante a fixar por despacho do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 17.º

Extinção

A Autoridade Coordenadora de Segurança/EXPO 98 extingue-se decorrido o prazo de 60 dias sobre o encerramento oficial da Exposição Internacional de Lisboa de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Luís Filipe Marques Amado - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 21 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 9.º

Constituição

1 -O grupo de ligação operacional é constituído por duas secções:
1. a)Secção de segurança pública;
2. b)Secção de protecção civil.
2 -A secção de segurança pública é constituída pelas seguintes subsecções:
1. a)Segurança policial;
2. b)Segurança do tráfego rodoviário;
3. c)Segurança da navegação fluvial;
4. d)Segurança do Parque EXPO;
5. e)Informações.
3 -A secção de protecção civil é composta pelas seguintes subsecções:
1. a)Socorro e salvamento;
2. b)Saúde e evacuação secundária;
3. c)Extinção de incêndios.
4 -A subsecção de segurança policial é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Guarda Nacional Republicana;
2. b)Polícia de Segurança Pública;
3. c)Polícia Judiciária;
4. d)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
5. e)Polícia Marítima.
5 -A subsecção de segurança do tráfego rodoviário é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana;
2. b)Divisão de Trânsito do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Direcção-Geral de Viação;
4. d)Junta Autónoma de Estradas.
6 -A subsecção de segurança da navegação fluvial é composta por um representante da Capitania do Porto de Lisboa.
7 -A subsecção de segurança do Parque EXPO é composta por um representante da sociedade Parque EXPO 98, S. A.
8 -A subsecção de informações é composta por um representante de cada um dos seguintes serviços:
1. a)Serviço de Informações de Segurança;
2. b)Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
9 -A subsecção de socorro e salvamento é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Capitania do Porto de Lisboa;
2. b)Regimento de Sapadores Bombeiros;
3. c)Cruz Vermelha Portuguesa.
10 -A subsecção de saúde e evacuação é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Instituto Nacional de Emergência Médica;
2. b)Cruz Vermelha Portuguesa;
3. c)Regimento de Sapadores Bombeiros.
11 -A subsecção de extinção de incêndios é composta por um representante do Regimento de Sapadores Bombeiros.
12 -Por determinação do coordenador-geral, podem vir a integrar as secções e subsecções mencionadas nos n.os 1 a 3 representantes de outras entidades para além daquelas que estão indicadas nos n.os 4 a 12 cujas atribuições o justifiquem.