Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 353/98 — Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações

1 -À Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações incumbe:
1. a)Promover a aplicação da política de recursos humanos;
2. b)Promover a dotação dos Gabinetes dos membros do Governo, com o pessoal administrativo e auxiliar que se mostrar necessário;
3. c)Executar e promover os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da Secretaria-Geral;
4. d)Promover a divulgação nos serviços e organismos do Ministério de normas internas e directrizes genéricas superiormente aprovadas;
5. e)Dar parecer sobre os projectos de diplomas que visem a criação ou alteração de quadros de pessoal, bem como sobre os processos relativos à mobilidade de pessoal;
6. f)Proceder, em colaboração com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão, ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal pertencente ao quadro e fazer a respectiva avaliação, com vista à adopção de medidas de gestão consideradas pertinentes;
7. g)Colaborar com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão na realização de estudos sobre recursos humanos, visando a adequação entre estes e os objectivos prosseguidos pelos serviços;
8. h)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e relativos ao funcionamento dos órgãos de apoio do Ministro das Finanças previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
9. i)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, no âmbito da Secretaria-Geral e dos órgãos a quem presta apoio;
10. j)Executar os procedimentos relativos ao processo de classificação de serviço e às operações de registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
11. l)Passar certidões relativas a documentos arquivados na Direcção de Serviços, bem como cartões de identificação e fornecer outros elementos que tenham sido autenticados, constantes do cadastro individual dos funcionários;
12. m)Elaborar, em colaboração com a Direcção de Serviços de Apoio Técnico à Gestão, propostas de acesso a informação existente nos serviços do Ministério das Finanças, com vista à actualização de um registo simplificado do pessoal;
13. n)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar, articulando as necessidades das diversas unidades orgânicas da Secretaria-Geral;
14. o)Realizar as operações de recepção, classificação, registo e distribuição de correspondência;
15. p)Autorizar, processar e liquidar as despesas relativas à reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, tratamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública, nos termos definidos na lei.
2 -A Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações integra a Repartição de Pessoal, que compreende as Secções de Pessoal e Expediente e de Acidentes e Indemnizações.
3 -À Repartição de Pessoal, através da Secção de Pessoal e Expediente, incumbe o desempenho das tarefas a que se referem as alíneas a) a o) do n.º 1 e, através da Secção de Acidentes e Indemnizações, o das descritas na alínea p).

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações

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