- 1 -São descontos facultativos, designadamente, os seguintes:
- a)Quotizações para cofres ou caixas de previdência;
- b)Quota sindical;
- c)Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma.
- 2 -As quotizações sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte, desde que solicitado pelos funcionários e agentes.
Artigo 15.º — Descontos facultativos
Vigente desde: 16/10/1989
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Em vigor desde 16/10/1989