Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Formalidades

1 -A progressão é automática e oficiosa.
2 -A progressão não depende de requerimento do interessado, devendo os serviços proceder com diligência ao processamento oficioso das progressões.
3 -O direito à remuneração pelo escalão superior vence-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação das condições legais por parte do dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence ou o agente está vinculado.
4 -Mensalmente será afixada em cada serviço a listagem dos respectivos funcionários e agentes que tenham progredido de escalão.
5 -A progressão não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem de publicação no Diário da República.

Artigo 20.º — Formalidades