Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Nomeações interinas

1 -Na nomeação interina não há lugar a progressão na categoria em que o funcionário se encontra nomeado interinamente.
2 -Quando, em virtude da progressão na categoria de origem nos termos gerais, o funcionário ficar integrado em escalão com remuneração superior à que lhe é devida enquanto interino, passa a ser abonado pelo escalão que lhe cabe na categoria de origem.
3 -A transição dos funcionários interinos faz-se nos termos gerais, quer no que respeita à categoria onde estão nomeados definitivamente, quer no que respeita à categoria onde estão interinamente.

Artigo 33.º — Nomeações interinas