- 1 -As vagas eventualmente sobrantes da operação a que se refere o artigo 29.º serão objecto de uma 2.ª fase da candidatura.
- 2 -Na 2.ª fase da candidatura as vagas constituirão um único contingente.
- 3 -À 2.ª fase da candidatura poderão apresentar-se os candidatos não colocados na 1.ª fase, bem como aqueles que, tendo realizado a prova geral de acesso, não reunissem ainda à data da candidatura as habilitações necessárias para a mesma.
Artigo 31.º — 2.ª fase da candidatura
Vigente desde: 12/10/1988
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Em vigor desde 12/10/1988