- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.
Artigo 42.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 12/10/1988
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Em vigor desde 12/10/1988