Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 355/2007 — Sucessão no património

1 -A propriedade do campus da Quinta dos Remédios, sita na Bobadela, em Sacavém, é transferida para o Instituto de Tecnologia Nuclear (ITN, I. P.).
2 -Transita para o LNEG, I. P., o património do INETI, I. P., afecto aos Laboratórios de Alfragide, de São Mamede de Infesta e de Beja, onde funcionam o Centro de Dados Geológico-Mineiro, LABPORTO e LABEJA, bem como os activos de urânio armazenados na Urgeiriça.
3 -Transitam ainda para o LNEG, I. P., as participações sociais nas seguintes entidades:
1. a)Agência para a Energia (ADENE);
2. b)Centro Tecnológico para Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais (CEVALOR);
3. c)Associação para a Formação Tecnológica do Sector das Rochas Ornamentais Industriais (ESTER);
4. d)Centro de Biomassa para a Energia (CBE);
5. e)Associação Portuguesa de Energia (APE);
6. f)Sociedade Portuguesa de Energia Solar (SPES);
7. g)Centro de Energia das Ondas (CEO);
8. h)Associação Portuguesa do Veículo Eléctrico (APVE);
9. i)Outras participações sociais detidas pelo INETI, I. P., nas áreas da energia e geologia.
4 -Todas as restantes participações sociais, detidas pelo INETI, I. P., transitam para o IAPMEI, I. P.
5 -O acervo patrimonial do INETI, I. P., que não é transferido para as entidades referidas nos números anteriores, transita para o IAPMEI, I. P.

Artigo 3.º — Sucessão no património