Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Competência do conselho administrativo)

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Elaborar os orçamentos das delegações regionais;
2. b)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
3. c)Requisitar, mensalmente, à respectiva delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos legais, as importâncias das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à Secretaria-Geral, na parte respeitante às delegações regionais;
4. d)Controlar as receitas cobradas pelas delegações regionais, nos termos legais, e requisitar à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as quantias necessárias por conta do respectivo orçamento de contas de ordem;
5. e)Fiscalizar a escrituração e proceder à verificação dos valores em depósito;
6. f)Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, ao julgamento do Tribunal de Contas;
7. g)Repor nos cofres do Tesouro Público os saldos das dotações inscritas no Orçamento do Estado.
2 -As importâncias referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos e movimentadas por meio de cheques, assinados por dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatoriamente um deles o presidente ou o seu substituto legal.

Artigo 29.º — (Competência do conselho administrativo)