Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 356/88 — Objecto e formas de apoio

1 -Constitui objecto do FEARC a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988, bem como à recuperação das actividades económicas aí estabelecidas.
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, quanto a fundos consignados, e do disposto no n.º 6 seguinte, o apoio a prestar pelo FEARC só pode revestir a forma de bonificações de juro e garantias no âmbito de linhas de crédito a regulamentar pelo Banco de Portugal e destinadas a financiar qualquer dos fins seguintes:
1. a)Obras de demolição e segurança prévias às obras de reconstrução;
2. b)Projectos de arquitectura e engenharia;
3. c)Obras de reparação e reconstrução aprovadas pelas autoridades competentes;
4. d)Recheios de habitação;
5. e)Reconstituição de stocks;
6. f)Reequipamento e reinstalação de estabelecimentos;
7. g)Reintegração de fundo de maneio.
3 -Caberá às instituições de crédito executar as linhas de crédito referidas no número anterior e decidir, caso a caso, as operações de financiamento, podendo os bancos comerciais ultrapassar, para o efeito, o limite de dez anos.
4 -A bonificação de juro é igual a metade da taxa contratual do financiamento e a sua duração não pode ultrapassar dez anos, nas situações das alíneas a) e c), e cinco anos, nas das restantes alíneas do n.º 2.
5 -Além do crédito bancário, poderão ser abrangidas pelos benefícios outras formas de financiamento, como o obrigacionista ou de instituições parabancárias, mediante regulamentação a estabelecer pelo Fundo.
6 -Pode ainda o FEARC participar, a título excepcional, no capital social das pequenas e médias empresas atingidas, até ao limite de 49%, e sob condição de alienar tais participações até à data da extinção do Fundo.

Artigo 2.º — Objecto e formas de apoio

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