- 1 -O plano anual de aplicação das verbas do fundo de manutenção e conservação das escolas, bem como os meios necessários à sua execução, será aprovado pelo conselho directivo da escola, após proposta fundamentada do conselho administrativo.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior a competência do conselho directivo para autorizar despesas é de 4000000$00.