Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 357/88

Cria em cada escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar

Artigo 1.º

Fundo de manutenção e conservação das escolas

1 -É constituído em cada escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em cada escola do ensino secundário um fundo destinado à manutenção e conservação do património escolar.
2 -Para todos os efeitos, as escolas referidas no número anterior correspondem às escolas preparatórias, C + S e secundárias actualmente em funcionamento.

Artigo 2.º

Receitas

1 -Integram o fundo de manutenção e conservação do património escolar as seguintes verbas:
1. a)Receitas provenientes da utilização das infra-estruturas escolares disponíveis;
2. b)Receitas provenientes da venda de serviços ou produtos da escola, desde que a mesma não interfira com as actividades lectivas;
3. c)Receitas provenientes da administração de bar/bufete das escolas;
4. d)Receitas provenientes das actividades circum-escolares;
5. e)Subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos às escolas por entidades públicas ou privadas, desde que aceites nos termos legais em vigor.
2 -As verbas que integram o fundo constituem receitas próprias do fundo de cada escola, a qual disporá de autonomia administrativa e financeira na sua gestão.
3 -O conselho administrativo de cada escola poderá autorizar que, a acrescer às dotações do fundo, sejam afectadas verbas das rubricas apropriadas do orçamento da escola à realização de obras de manutenção e conservação.

Artigo 3.º

Coordenação das actividades dos fundos

Compete às respectivas direcções regionais de educação a coordenação da actividade dos fundos de conservação e manutenção do património escolar, as quais devem enviar aos competentes serviços centrais do Ministério da Educação uma agregação dos respectivos orçamentos e extractos das contas da gerência, para efeitos de remessa aos correspondentes serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Artigo 4.º

Gestão do fundo

1 -No uso da autonomia administrativa e financeira na gestão das receitas que integram o fundo, compete às escolas autorizarem e efectuarem directamente o pagamento das suas despesas.
2 -O conselho administrativo das escolas é, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro, o directo responsável pela gestão do fundo de manutenção e conservação previsto no presente diploma, a qual se fará de acordo com os princípios vigentes em matéria de contabilidade pública.
3 -O conselho administrativo prestará contas do fundo de manutenção e conservação, inserindo-o na conta de gerência da escola.
4 -O conselho administrativo de cada escola é responsável perante a respectiva direcção regional de educação pela gestão do fundo de manutenção e conservação do património escolar.

Artigo 5.º

Conselho de direcção

1 -Em cada escola é constituído um conselho de direcção do fundo de manutenção e conservação do património escolar, que depende directamente do respectivo conselho administrativo e ao qual, especificamente, competirá:
1. a)A elaboração do plano anual de aplicação das verbas do fundo;
2. b)A elaboração das medidas necessárias à execução do plano;
3. c)A fiscalização da aplicação das verbas ao plano a desenvolver, em directa representação do conselho administrativo;
4. d)A apresentação de relatório trimestral de execução ao conselho administrativo.
2 -Compõem o conselho de direcção:
1. a)O presidente do conselho administrativo, que presidirá;
2. b)Um representante da câmara municipal do concelho em que a escola se situa e por aquela designado;
3. c)O presidente da associação de pais e encarregados de educação ou um seu representante, no caso de no estabelecimento esta existir;
4. d)Um representante da associação de estudantes do ensino secundário, quando existir;
5. e)Os directores de instalações do estabelecimento de ensino;
6. f)Individualidades locais de relevante interesse para os objectivos do presente diploma, a convidar pelo conselho de direcção.

Artigo 6.º

Competências do conselho de direcção

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior considera-se que o conselho de direcção possuirá as competências que, para o efeito, o conselho administrativo nele delegar, sem prejuízo do uso do direito de avocação.
2 -São nulas e de nenhum efeito as deliberações do conselho administrativo que sejam tomadas sem audição ou parecer fundamentado do conselho de direcção.

Artigo 7.º

Plano anual de aplicação das verbas

1 -O plano anual de aplicação das verbas do fundo de manutenção e conservação das escolas, bem como os meios necessários à sua execução, será aprovado pelo conselho directivo da escola, após proposta fundamentada do conselho administrativo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior a competência do conselho directivo para autorizar despesas é de 4000000$00.

Artigo 8.º

Funcionamento do conselho de direcção

1 -O conselho de direcção do fundo de manutenção e conservação do património escolar reúne em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -As deliberações do conselho de direcção serão tomadas por maioria de votos.
3 -Em caso de empate, o presidente goza de voto de qualidade.
4 -As deliberações do conselho de direcção serão transcritas em livro de actas, o qual será para o efeito escriturado pelo tesoureiro da escola, na qualidade de secretário do conselho.
5 -Todos os elementos componentes do conselho gozam de direito de voto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Manuel Nunes Liberato - Roberto Artur da Luz Carneiro.
Promulgado em 29 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.