Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 357/93 — Reconhecimento do direito de integração

1 -O reconhecimento do direito de integração é feito por despacho do membro do Governo que superintender na Administração Pública.
2 -O pessoal a que se refere o artigo 1.º deve, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do diploma previsto no n.º 1 do artigo 12.º, requerer aquele reconhecimento ao Governador de Macau, a quem compete mandar instruir os respectivos processos.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o Governador de Macau manda organizar e envia ao Governo da República Portuguesa os processos dos requerentes no prazo de 90 dias após a data de apresentação do requerimento.
4 -O despacho que reconhecer o direito de integração, nos termos deste diploma, é proferido no prazo de 90 dias após a recepção do processo e é submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo publicado no Diário da República e no Boletim Oficial de Macau.

Artigo 3.º — Reconhecimento do direito de integração