O tempo de serviço prestado no território de Macau pelo pessoal abrangido pelo presente diploma é considerado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, aposentação e sobrevivência.
O tempo de serviço prestado no território de Macau pelo pessoal abrangido pelo presente diploma é considerado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, aposentação e sobrevivência.