Artigo 300.º — Recusa de registo

Vigente desde: 31/10/2007

1 -O registo é recusado se o intermediário financeiro:
1. a)Não estiver autorizado a exercer a actividade de intermediação a registar;
2. b)Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das actividades em causa em condições de eficiência e segurança;
3. c)Tiver prestado falsas declarações;
4. d)Não sanar insuficiências e irregularidades do processo no prazo fixado pela CMVM.
2 -A recusa de registo pode ser total ou parcial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2007