Art.º 396 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Contraparte central e sistemas de liquidação

1 -Constitui contra-ordenação muito grave:
1. a)O exercício das funções de câmara de compensação, contraparte central e sistema de liquidação fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento, em particular o exercício por entidade não autorizada para o efeito;
2. b)O funcionamento de câmara de compensação, de contraparte central ou de sistema de liquidação de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas;
3. c)A realização de operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º sem a interposição de contraparte central;
4. d)A falta de disponibilização atempada de instrumentos financeiros ou de dinheiro para liquidação de operações;
5. e)A violação, por entidade que assuma as funções de câmara de compensação e de contraparte central, do dever de adoptar as medidas necessárias à defesa de mercado, à minimização dos riscos e à protecção do sistema de compensação.
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação e contraparte central dos seguintes deveres:
1. a)De identificar e minimizar fontes de risco operacional;
2. b)De fiscalizar os requisitos de acesso dos membros compensadores;
3. c)De adoptar uma estrutura de contas que assegure a segregação patrimonial entre os valores próprios dos membros compensadores e os pertencentes aos clientes dos últimos.

Artigo 396.º — Contraparte central e sistemas de liquidação