1 -Quem pretenda desenvolver a actividade referida no presente decreto-lei deve comunicar à CMVM essa intenção, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data de início da actividade.
2 -A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos através de regulamento da CMVM.
3 -São igualmente comunicadas à CMVM quaisquer alterações aos elementos objecto de comunicação prévia, incluindo a cessação da actividade.