1 -Os contratos concluídos com os clientes no exercício da actividade regulada no presente decreto-lei devem, sob pena de nulidade, ser reduzidos a escrito e conter todos os elementos referidos no artigo anterior.
2 -O enunciado do contrato deve ser redigido de forma explícita e clara.
3 -O cliente deve datar e assinar o documento a que se refere o n.º 1, sendo igualmente obrigatória a entrega ao cliente de um exemplar do contrato devidamente assinado pela entidade comercializadora.
4 -A nulidade prevista no n.º 1 é invocável a todo o tempo, mas apenas pelo cliente.