Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 358/84 — (Requisitos)

1 -A existência das qualificações especiais necessárias para o exercício das profissões referidas no n.º 1 do artigo 1.º pode ser provada por certificado de curso escolar adequado ou apurada mediante provas a realizar para o efeito.
2 -A portaria determina, relativamente a cada profissão:
1. a)Cursos escolares com cuja habilitação é permitido o exercício da profissão;
2. b)Regras aplicáveis às provas de habilitação, domínios do conhecimento abrangidos e composição do júri;
3. c)Os requisitos e, quando se julgar conveniente, o prazo de validade da carteira profissional;
4. d)O prazo máximo do exercício da profissão no caso previsto no n.º 2 do artigo 4.º;
5. e)A idade mínima exigida para o exercício da profissão.
3 -A portaria pode exigir que o exercício da profissão seja precedido de estágio, a realizar em condições que regulará.

Artigo 3.º — (Requisitos)