Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Responsabilidade do utilizador

1 -É nulo o contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos deste diploma.
2 -A nulidade do contrato de utilização acarreta a nulidade do contrato de trabalho temporário.
3 -No caso previsto no número anterior, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato a termo com duração igual à estabelecida no contrato de utilização, celebrado entre o trabalhador e o utilizador.
4 -A celebração de um contrato de utilização com uma empresa de trabalho temporário não autorizada responsabiliza solidariamente esta e a empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.

Artigo 16.º — Responsabilidade do utilizador