Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Celebração do contrato de trabalho temporário

1 -A celebração de contrato de trabalho temporário só é permitida nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização.
2 -O contrato de trabalho temporário é celebrado por escrito, em duplicado, devendo ser assinado pelo trabalhador e pela empresa de trabalho temporário.
3 -Uma das vias do contrato é entregue ao trabalhador.
4 -Nas situações a que se refere o artigo 12.º, será entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário na instituição de segurança social competente.

Artigo 18.º — Celebração do contrato de trabalho temporário