Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Regime da prestação de trabalho

1 -Durante a execução do contrato de trabalho temporário, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais.
2 -O exercício do poder disciplinar cabe, durante a execução do contrato, à empresa de trabalho temporário.
3 -Sem prejuízo da observância das condições de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador temporário pode ser cedido a mais de um utilizador.
4 -A empresa de trabalho temporário não pode exigir ao trabalhador temporário qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.

Artigo 20.º — Regime da prestação de trabalho