Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 358/97 — Pessoal ao serviço do Secretariado

1 -O apoio técnico e administrativo ao Secretariado será prestado por pessoal destacado ou requisitado nos termos da lei.
2 -O Secretariado pode contratar pessoal em regime de prestação de serviços, caducando automaticamente as suas funções com a cessação da actividade do Secretariado.
3 -O Secretariado poderá ainda requisitar pessoal ao abrigo do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, bastando para tal a concordância do membro do Governo responsável pela área da juventude.
4 -O administrador, o administrador-adjunto e os coordenadores têm o estatuto de encarregados de missão, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 6.º — Pessoal ao serviço do Secretariado