Artigo 304.º-C — Unicidade do registo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

1 -O mesmo sinal, quando se destine a individualizar uma mesma entidade, só pode ser objecto de um registo de logótipo.
2 -A mesma entidade pode ser individualizada através de diferentes registos de logótipo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Aditado

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada