Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 36/2004 — Rendas dos municípios

1 -As regras que determinam o valor da renda a pagar actualmente pelo concessionário pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na área do município concedente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, mantêm-se em vigor, independentemente do número de clientes que acederem ao estatuto de clientes não vinculados, em conformidade com o presente diploma.
2 -O pagamento das rendas e a respectiva forma de cobrança processam-se nos termos da legislação aplicável.
3 -O valor das rendas é incluído nas tarifas reguladas nos termos previstos no regulamento tarifário da ERSE.

Artigo 3.º — Rendas dos municípios