O Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente passa a denominar-se Gabinete de Estudos do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
Artigo 23.º — Redenominação de serviços
Vigente desde: 17/02/2005
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Em vigor desde 17/02/2005