São extintos os créditos do HFAR sobre a ADM, com origem nos hospitais integrados por fusão, relativos a atos praticados em data anterior à entrada em vigor do DDecreto-Lei n.º 187/2012 de 16 de agosto.
Artigo 74.º — Créditos do Hospital das Forças Armadas à assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Vigente desde: 09/03/2015
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Em vigor desde 09/03/2015