São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de março.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2017