Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 360/99 — Estrutura básica central

1 -Os serviços centrais integram os seguintes departamentos:
1. a)Departamento de Gestão Aduaneira;
2. b)Departamento de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
3. c)Departamento de Inspecção e Fiscalização Aduaneira;
4. d)Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais.
2 -Os serviços centrais compreendem, ainda, unidades de apoio para as seguintes áreas:
1. a)Serviços de consultadoria jurídica e do contencioso;
2. b)Planeamento e organização;
3. c)Relações internacionais;
4. d)Documentação e relações públicas;
5. e)Laboratório.
3 -Os Departamentos a que se refere o n.º 1 são dirigidos por subdirectores-gerais, nos termos previstos em delegação e subdelegação de competências do director-geral.
4 -As unidades de apoios referidas no n.º 2 podem possuir o nível de direcção de serviços, podendo, no todo ou em parte, ser colocadas, por despacho do director-geral, na dependência de um subdirector-geral.

Artigo 10.º — Estrutura básica central