Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 360/99 — Conselho de administração aduaneira

1 -O CAA é constituído pelo director-geral, que será o seu presidente, e pelos subdirectores-gerais e tem competências decisórias e competências consultivas.
2 -São competências decisórias do CAA:
1. a)Aprovar os regulamentos internos da DGAIEC, incluindo o seu próprio regimento;
2. b)Aprovar os projectos do plano e do relatório de actividades;
3. c)Aprovar a proposta de orçamento;
4. d)Aprovar o projecto de plano anual de formação profissional;
5. e)Aprovar o projecto de balanço social.
3 -As competências consultivas do CAA concretizam-se através da emissão de parecer, nas seguintes matérias:
1. a)Criação, modificação ou extinção de serviços e fixação dos respectivos níveis, quando for caso disso;
2. b)Gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afectação, mobilidade de pessoal e fixação de quadros de pessoal;
3. c)Alterações ao regime do pessoal;
4. d)Identificação das necessidades de informação dos contribuintes e agentes económicos nas suas relações com a Direcção-Geral e tratar o resultado de audição das suas sugestões relativamente aos serviços prestados pela DGAIEC;
5. e)Sugestão de ideias, metodologias e acções que permitam melhorar a relação com os agentes económicos e que possibilitem a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que o director-geral entenda submeter-lhe.
4 -Compete, ainda, ao CAA acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento, bem como pronunciar-se sobre quaisquer assuntos, a pedido do Ministro das Finanças ou do director-geral.
5 -As competências do CAA são indelegáveis.

Artigo 6.º — Conselho de administração aduaneira

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