Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Classificação)

1 -Os departamentos de pilotagem classificar-se-ão em 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias.
2 -É da competência do Secretário de Estado da Marinha Mercante, sob proposta do conselho de gestão do INPP, a classificação e reclassificação dos departamentos de pilotagem nas categorias referidas no número anterior, tendo em consideração os seguintes factores:
1. a)Quantidade e qualidade dos serviços efectuados em cada departamento;
2. b)Tonelagem bruta da navegação movimentada;
3. c)Rentabilidade dos respectivos departamentos de pilotagem;
4. d)Regime de prestação dos serviços (contínuo ou intermitente);
5. e)Extensão da área dos portos e seus acessos.

ARTIGO 26.º — (Classificação)