A gestão financeira e patrimonial do INPP será disciplinada pelas seguintes previsões:
- a)Programas anual e plurianuais de actividades;
- b)Orçamento anual.
ARTIGO 39.º — (Previsões da gestão financeira)
Vigente desde: 27/11/1978
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Em vigor desde 27/11/1978