Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Natureza, âmbito e regime de serviço)

1 -O INPP explora em regime de exclusivo o serviço público de pilotagem marítima e fluvial.
2 -A pilotagem é obrigatória para todas as embarcações nacionais e estrangeiras nos portos em que existam departamentos de pilotagem e abrange os serviços prestados à navegação nos termos consignados no Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas, anexo a este diploma.
3 -Pelos serviços a que se referem os números anteriores o INPP cobrará dos navios ou entidades as taxas estipuladas nas tabelas anexas ao Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas, anexo a este diploma.

ARTIGO 5.º — (Natureza, âmbito e regime de serviço)