Fica revogado o Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas e que não tenham sido expressamente ressalvadas no presente diploma.
Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - Amílcar José de Gouveia Marques.
Promulgado em 27 de Outubro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ANEXO I
Estatuto do pessoal