O pessoal a que se refere o artigo 51.º da Lei Orgânica do INPP abrange os profissionais do Instituto com carácter de permanência, designadamente:
- a)Pilotos;
- b)Pessoal dos serviços auxiliares de pilotagem;
- c)Pessoal administrativo e auxiliar.
ARTIGO 2.º
Vigente desde: 27/11/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1978
Referências (1)
- Artigo 51.º
Referenciado por (11)
- Artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 361/78
- Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 361/78