Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -O presidente do conselho de gestão, o vogal-têm direito a perceber uma gratificação mensal de-secretário e os restantes vogais deste mesmo conselho quantitativo fixado na tabela de vencimentos.
2 -Os chefes dos departamentos de pilotagem e os vogais das comissões administrativas a quem, nos termos dos respectivos regulamentos internos dos serviços, forem atribuídas tarefas específicas, a desempenhar no âmbito da actividade das referidas comissões, têm direito a perceber uma gratificação mensal do quantitativo fixado na tabela de vencimentos. Os restantes vogais perceberão por cada reunião a que assistam uma senha de presença do quantitativo fixado na tabela de vencimentos.
3 -Os membros do conselho geral perceberão por cada reunião a que assistam uma senha de presença de quantitativo fixado pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, sob proposta do conselho de gestão, e terão direito ao reembolso das despesas efectuadas quando participem em reuniões ou actos de serviço.

ARTIGO 42.º