- 1 -A CP assume os encargos até 31 de Dezembro de 1984 com reformas de letras, seus aceites, já debitados pelas instituições de crédito em contas dos sacadores, com exclusão das empresas públicas.
- 2 -A CP efectuará até 31 de Dezembro de 1985 o pagamento desses encargos, regularizando-se então as contas dos sacadores.
Artigo 7.º — (Encargos de reforma de letras)
Vigente desde: 05/09/1985
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Em vigor desde 05/09/1985