Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Divisão de Obras

1 -À Divisão de Obras compete:
1. a)Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas e aos fornecimentos de bens e serviços, bem como acompanhar a execução das empeitadas, tendo em vista o cumprimento do caderno de encargos;
2. b)Desafectar instalações de estabelecimentos de ensino;
3. c)Dar parecer, no âmbito da sua competência, sobre pedidos de concessão de alvarás ou de autorização provisória para o funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino particular;
4. d)Assegurar a realização de obras de instalações provisórias ou outras soluções de recurso, bem como assegurar o seu apetrechamento, no que se refere a estabelecimentos de educação e ensino e a instalações para fins de acção social escolar;
5. e)Proceder, após a respectiva recepção, à entrega das instalações escolares aos órgãos responsáveis pela respectiva utilização;
6. f)Fiscalizar e controlar a execução das empreitadas e fornecimentos nos seus aspectos físicos e financeiros;
7. g)Assegurar a manutenção e recuperação das instalações escolares, promovendo as reparações que se tornem necessárias.
2 -Quando solicitado pela Secretaria-Geral, a DRE pode, pela Divisão de Obras, assegurar a manutenção e recuperação dos edifícios onde se encontram instalados os serviços das DRE.

Artigo 18.º — Divisão de Obras