Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 18/10/1989
  1. 1 -As DRE têm como atribuições integrar as várias áreas funcionais da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no quadro das orientações e directrizes gerais emanadas dos competentes serviços centrais, bem como coordenar e acompanhar a organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino não superior e a gestão dos respectivos recursos humanos, materiais e financeiros.
  2. 2 -No exercício das suas atribuições, compete, em geral, às DRE, dentro da respectiva área geográfica e segundo os parâmetros definidos pelos critérios elaborados pelos serviços centrais:
    1. a)Assegurar a coordenação e articulação horizontal e vertical dos níveis e tipos de ensino não superior, de acordo com os princípios e normas definidos a nível central;
    2. b)Promover a execução, a nível regional, da política e objectivos nacionais para as várias áreas da educação e do ensino não superior;
    3. c)Promover o levantamento das necessidades do sector educativo a nível regional;
    4. d)Elaborar os planos do sector a nível regional e, através destes, participar na preparação dos planos a nível nacional;
    5. e)Assegurar a gestão financeira e dos recursos materiais e patrimoniais;
    6. f)Coordenar, a nível regional, a recolha de informações necessárias aos serviços e organismos centrais do Ministério, com vista, designadamente, ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados;
    7. g)Assegurar, a nível regional, a gestão dos planos de desenvolvimento do sector e do respectivo orçamento de investimento (PIDDAC);
    8. h)Assegurar, a nível regional, a divulgação das orientações dos serviços centrais e da informação técnica aos estabelecimentos de educação e ensino e aos utentes em geral;
    9. i)Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, a nível regional, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional.
  3. 3 -No exercício das suas competências, as DRE actuam nas seguintes áreas:
    1. a)Pedagógica;
    2. b)Pessoal docente e não docente;
    3. c)Equipamentos e recursos educativos;
    4. d)Apoio sócio-educativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/1989

Comparar versões deste artigo