Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Direcções e delegações escolares

1 -Mantêm-se em funcionamento, integradas nas DRE, as direcções e delegações escolares até à criação das estruturas previstas no artigo 29.º
2 -O Ministro da Educação poderá, por despacho, rever o número de delegações escolares e de lugares de delegado e subdelegado escolares, desde que de tal alteração não resulte, em qualquer caso, aumento de lugares ou de encargos.
3 -A integração no quadro único do Ministério do pessoal dirigente, administrativo e auxiliar das direcções escolares ocorrerá simultaneamente com a criação das estruturas referidas no n.º 1.
4 -Os lugares de chefia de nomeação definitiva a que não venha a corresponder unidade orgânica são extintos quando vagarem, sem prejuízo das medidas de reafectação ou reclassificação que venham a ser definidas pela Secretaria-Geral, nos termos da lei.

Artigo 41.º — Direcções e delegações escolares